Termos de uso

Conheça os termos de uso da ferramenta

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O MUZIKS disponibilizará ao CONTRATANTE o serviço pelo período e em conformidade com o Plano contratado e respectiva oferta, mediante termo(s) de uso específico(s) que consta(m) no Anexo deste instrumento.
1.2 O Plano poderá ser contratado através do site ou a partir de um revendedor autorizado MUZIKS.
CLÁUSULA SEGUNDA - LOGIN E SENHA PRIVATIVA
2.1. O CONTRATANTE criará ou indicará um nome (“Login”) e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso do Player/Painel Adminstrativo, estas que serão também vinculadas ao "Deezer". As senhas privativas poderão ser alteradas pelo CONTRATANTE, a qualquer momento, ressalvando que o mesmo será exclusivamente e integralmente responsável pela mesma.
2.2. O Login e a senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral e exclusiva responsabilidade pelos mesmos, sem qualquer solidariedade com o MUZIKS.
2.3. Em caso de uso indevido, pelo CONTRATANTE ou terceiros, do Login do CONTRATANTE e da senha privativa, o MUZIKS poderá rescindir o presente Contrato, independentemente de notificação prévia, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DADOS CADASTRAIS
3.1. O CONTRATANTE informará ao MUZIKS todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.
3.2. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 3.1. seja feito e mantido pelo MUZIKS, bem como autoriza o MUZIKS a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis, (ii) aos órgãos de registro de domínio, e (iii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos Recursos ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE O MUZIKS COLETE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E PARA FINS DE ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.
3.3. O CONTRATANTE autoriza expressamente o uso dos dados pelo "Deezer" com a finalidade de obter acesso à sua API e banco de audios disponibilizados.
CLÁUSULA QUARTA – CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Além das obrigações constantes no presente Contrato, o CONTRATANTE se obriga a:
4.1. Efetuar, no vencimento, o pagamento dos valores constantes na Oferta.
4.2. Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com o MUZIKS o Login e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando aos encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.
4.3. É de total responsabilidade do CONTRATANTE que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para utilização dos Recursos contratados. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos e/ou outros requisitos que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo CONTRATANTE, integralmente às suas expensas.
4.4. O CONTRATANTE é responsável por vícios e falhas decorrentes do mau funcionamento e/ou da configuração inadequada dos equipamentos e softwares utilizados pelo CONTRATANTE para fruição dos Recursos contratados e sobre os quais o MUZIKS não possui controle. Sendo o CONTRATANTE, ainda, responsável por vícios e falhas decorrentes de serviços contratados pelo mesmo diretamente com terceiros.
CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES DO MUZIKS
Além das obrigações constantes no presente Contrato, o MUZIKS se obriga a:
5. Disponibilizar os conteúdos, serviços, produtos, e/ou licenças, de acordo com as condições do Plano e da respectiva Oferta, , podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Recursos; e (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout).
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS
6.1. O CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos Recursos ora contratados ou disponibilizado pelo MUZIKS e/ou por terceiros, através do Painel Muziks, e, em particular, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na cláusula 4.3.
6.2. O MUZIKS não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo CONTRATANTE no uso dos Recursos ora contratados. No entanto, se o MUZIKS vier a detectar ou for notificado de qualquer conduta e/ou método do CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Contrato, o MUZIKS a seu exclusivo critério, SUSPENDERÁ E/OU CANCELARÁ IMEDIATAMENTE O PLANO CONTRATADO.
6.3. O acesso ao conteúdo, não conferirá ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre o Conteúdo de propriedade do MUZIKS e/ou de terceiros, cujo conteúdo seja disponibilizado através do Painel MUZIKS, declarando-se o CONTRATANTE ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes ao MUZIKS e/ou a terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA– PRAZO DE VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
7.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, observadas as regras previstas nessa Cláusula Sétima para cancelamento do Plano contratado.
7.2. O MUZIKS poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer momento, durante o período de vigência do Contrato, mediante comunicação prévia, por escrito, enviada ao CONTRATANTE.
7.3. O CONTRATANTE, a qualquer momento, poderá manifestar seu desinteresse pelos Recursos ora contratados, e solicitar seu cancelamento, através do Painel Administrativo ou através dos telefones constantes na página www.muziks.com.br, observadas as condições estabelecidas nesse Contrato.
7.4. O CONTRATANTE poderá optar pelo CANCELAMENTO IMEDIATO. Onde o MUZIKS acatará imediatamente a solicitação do CONTRATANTE, sendo que o CONTRATANTE efetuará o valor da mensalidade integral do mês referente ao cancelamento.
7.5. O presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial pela quebra de qualquer das disposições do presente Contrato, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato.
7.6. A não utilização do Plano contratado não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o CONTRATANTE, portanto, sujeito à cobrança regular dos serviços e às eventuais consequências do seu não pagamento.
CLÁUSULA OITAVA- LICENÇAS DE SOFTWARE
8.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que é expressamente vedado utilizar os Softwares para qualquer outro fim que não os expressamente previstos neste Contrato e nos respectivos Anexos, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comercialização dos mesmos ou cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação dos Softwares ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre estes Softwares, sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares
8.2. O CONTRATANTE declara-se ciente de que os Softwares são disponibilizados da forma como se encontram, não concedendo o MUZIKS qualquer garantia de que qualquer dos Softwares será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas nos Softwares destinem-se a atender a todas as exigências do CONTRATANTE. As partes acordam que o MUZIKS não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação dos Softwares, dos produtos e/ou itens, nos termos desta cláusula.
8.3. O CONTRATANTE está ciente que os produtos licenciados não são protegidos contra falhas. Os produtos não foram projetados ou criados para tolerar qualquer situação em que a falha do produto possa levar a morte ou a danos corporais graves, ou a severos danos físicos ou ambientais (“Uso de Alto Risco”). O CONTRATANTE não tem autorização para usar os produtos em situações de Alto Risco ou em conjunto com situações de alto risco. O Uso de Alto Risco é estritamente proibido. Por exemplo, o Uso de Alto Risco inclui: embarcações ou outros modos de transporte humano em massa, instalações nucleares ou químicas, e equipamentos médicos Classe III previstos no Federal Food, Drug and Comestic Act. O CONTRATANTE concorda em não usar, distribuir ou sublicenciar o uso dos produtos em situações de alto risco ou em conjunto com situações de alto risco.
8.4 O CONTRATANTE reconhece por meio deste que o produto Microsoft que acompanha o Recurso disponibilizado de acordo com este Contrato é regido pelos Termos de Licença de Usuário Final, cuja cópia está disponível no site da Microsoft.
CLÁUSULA NONA- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. Pelos Recursos ora contratados, o CONTRATANTE pagará os valores constantes na Oferta ou informados no ato da contratação, de acordo com a forma e modalidade de pagamento escolhida.
9.2. O pagamento deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE, conforme forma de pagamento disponível no ato da contratação que poderá ser: (i) boleto bancário; (ii) cartão de crédito, (iii) débito automático em conta corrente, ou qualquer outra forma de pagamento disponível no ato da contratação. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE este declara expressamente, desde já, concordar com que o MUZIKS efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento definida.
9.2.1. O CONTRATANTE se declara ciente de que, possuindo o banco emissor tal funcionalidade, o cartão de débito ou crédito vencido ou expirado será automaticamente renovado, dando continuidade à cobrança dos serviços contratados, observado o constante na cláusula 9.2.4. do Contrato.
9.2.2. Caso o CONTRATANTE opte pelas opções de pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito dos valores na modalidade escolhida pelo CONTRATANTE, o MUZIKS reserva-se o direito de emitir contra o CONTRATANTE um boleto para cobrança dos serviços contratados.
9.2.3. Caso o CONTRATANTE opte pelo pagamento via boleto bancário ficará obrigado ao pagamento de taxa para a cobertura das despesas, tais como manuseio, impressão e envio, incorridas em função da conveniência que lhe é proporcionada por tal meio de pagamento.
9.3. As partes acordam que o reajuste mencionado no item anterior será feito sempre com base na variação do IGP-M/FGV, a contar da data do último reajuste.
9.3.1. Caso se verifique a descaracterização do IGP-M/FGV como instrumento de correção monetária para o cálculo dos reajustes automáticos dos preços estabelecidos neste Contrato, serão utilizados os novos índices que vierem a substituí-lo e, caso inexistente, uma nova fórmula de correção a ser expressamente informada ao CONTRATANTE.
9.3.2. Não obstante o disposto na cláusula acima, os valores poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços ou, na hipótese de, posteriormente virem a ser exigidos outros tributos, impostos, taxas, tarifas, encargos, contribuições, inclusive fiscais ou para fiscais, previdenciárias ou trabalhistas e, ainda, se forem modificadas as alíquotas dos tributos atuais ou se de qualquer forma, forem majorados ou reduzidos.
9.3.3. Sempre que pretender efetuar um reajuste nos preços de suas assinaturas, nos termos da cláusula 9.3 acima, o MUZIKS informará por e-mail o CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para o reajuste. Caso o CONTRATANTE não concorde com o reajuste informado pelo MUZIKS, poderá rescindir o presente Contrato, nos termos da Cláusula Sétima.
9.4. O atraso do pagamento implicará na suspensão imediata dos Recursos contratados. Nesse sentido, caso não haja o pagamento dos valores devidos, o MUZIKS poderá cancelar definitivamente os Recursos contratados pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos.
9.4.2. No caso de suspensão dos serviços, por atraso no pagamento, a liberação dos serviços ocorrerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o pagamento do débito, em razão do processamento do pagamento pela instituição bancária.
CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.
10.2. Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Recursos objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.
10.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.
10.4. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.
10.5. O CONTRATANTE, expressamente, aceita que o MUZIKS envie mensagens de e-mail de caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre quaisquer Recursos, Ofertas e Planos oferecidos.
10.6. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
a) possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato;
b) SER financeiramente responsável pela utilização do Plano contratado E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;
c) reconhecer que o presente Contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes, COM a aceitação eletrônica PELO CONTRATANTE, O QUE SE DÁ MEDIANTE o clique no “check box” (caixa de diálogo) que contenha a frase “Li e Estou de Acordo” ou outra frase semelhante indicativa de expressões como eu aceito que aparecerá antes da contratação;
d) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
10.7. O MUZIKS reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, comunicando o CONTRATANTE por e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.
10.7.1. De igual modo, o MUZIKS reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, cancelar, suspender quaisquer dos Recursos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Contrato. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá de igual modo, cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.
10.8. O MUZIKS é um prestador de serviço de valor adicionado aos serviços de telecomunicação, não sujeito à regulação da Anatel. O CONTRATANTE declara ciente que o atendimento do MUZIKS é distintos daqueles oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– FORO
11.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Campinas ou o Foro da Comarca de domicílio do CONTRATANTE, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ANEXO - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E OUTRAS AVENÇAS – DEEZER/MUZIKS
1. OBJETO
1.1. O MUZIKS disponibilizará ao CONTRATANTE uma licença intransferível e temporária do software "Deezer”, de propriedade e titularidade do CONTRATANTE, para a transmissão e distribuição digital de arquivos de áudio e/ou vídeo, pelo período contratado na Oferta e nos termos definidos no Plano adquirido.
1.2. A utilização do software permitirá ao CONTRATANTE não podendo permitir acesso destes arquivos a quaisquer terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa, nem distribuir, redistribuir, transferir, ceder ou sublicenciar estes arquivos, de nenhuma forma.
2. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
2.1. O CONTRATANTE será responsável pelo uso do Software provido nos termos deste Contrato, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor.
2.2. O CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável por manter as configurações da máquina para acesso ao software disponibilizado, sendo proibido alterar endereços de máquinas, IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o MUZIKS poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar sua conta automaticamente, sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.
2.3. O CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável, civil e criminalmente, pelo uso e/ou destinação dada aos arquivos de áudio e/ou vídeo que vier a fazer o download através do Software.
2.4. Ademais, o CONTRATANTE declara estar ciente de que, ao utilizar o Software, não poderá, em nenhuma hipótese: (i) efetuar cópias ilegais dos arquivos (ii) alterar, editar ou de qualquer forma adulterar o conteúdo e/ou a forma dos arquivos, (iii) "hackear", "piratear" ou de qualquer outra forma violar ou tentar violar direitos de terceiros envolvidos nos arquivo e/ou equipamentos, sistemas ou softwares do MUZIKS e/ou de terceiros ligados ao Software disponilizado.
3. OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
3.1. Ao realizar a contratação, o CONTRATANTE deverá criar login e senha específica para utilização da licença de uso online do software, conforme regras a ser informadas no ato da contratação. O CONTRATANTE se responsabilizará pelo login e senha criados, conforme definido nos Termos e Condições Gerais.
3.2. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas nos sistemas de proteção como antivírus e/ou firewall, as Partes acordam que o MUZIKS não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado por invasões ou alterações no computador do CONTRATANTE e/ou no Software, decorrentes da ação de terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers e/ou crackers.
3.3. O CONTRATANTE declara e garante ao MUZIKS estar ciente de que a propriedade, bem como todos os direitos sobre quaisquer dos softwares bem como seu conteúdo, que façam parte deste Contrato, são integral e exclusivamente do MUZIKS ou de seus respectivos desenvolvedores/fornecedores, conforme o caso, sendo certo que nada neste Contrato significará que o CONTRATANTE adquiriu qualquer direito sobre os softwares que não os expressamente previstos aqui.
3.4. O MUZIKS não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado do software e seus arquivos, por parte do CONTRATANTE, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o CONTRATANTE em manter o MUZIKS livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula.
3.5. O MUZIKS não concede qualquer garantia de que o software ou qualquer de seus componentes será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas nos softwares destinem-se a atender um propósito específico ou a quaisquer exigências do CONTRATANTE. As Partes acordam que o MUZIKS não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, construção, montagem, fórmulas ou manipulação softwares, nos termos desta cláusula.
3.6. O CONTRATANTE será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com as configurações mínimas exigidas para a utilização dos softwares, conforme detalhado nas páginas introdutórias de utilização do software, estando o MUZIKS livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância, pelo CONTRATANTE, do disposto nesta cláusula. Para o acesso e funcionamento do software, o CONTRATANTE deverá possuir o equipamento mínimo para tanto. Serão de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE a obtenção e custeio, bem como a manutenção dos equipamentos, serviços e configurações mencionadas nesta cláusula, estando o MUZIKS livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância, pelo CONTRATANTE, do disposto nesta cláusula.
3.7. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do software objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o MUZIKS não garante, de nenhuma forma, a disponibilização do software de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
3.8. O MUZIKS não é e nem será responsável (i) pela qualidade da transmissão estabelecida nos termos do presente Contrato; (ii) pela disponibilidade ou não dos serviços de transmissão via Internet; (iii) pela impossibilidade do uso do Software em razão de sua incompatibilidade com a configuração técnica do computador e/ou de qualquer software utilizado pelo CONTRATANTE; e (iv) pela desobediência, por parte do CONTRATANTE, das regras e condições de uso estabelecidas para o uso do Software.
4. OBRIGAÇÕES LEGAIS
4.1. O CONTRATANTE fica responsável por estar regularizado e adimplente junto a qualquer órgão de proteção e distribuição de direitos autorais musicais e de exibição pública, pelas músicas reproduzidas, por qualquer meio, em seus estabelecimentos.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Todas as disposições dos Termos e Condições Gerais (“Contrato”) aplicam-se ao recurso ora disponibilizado naquilo que não for específico.

Deseja realizar o download dos termos de uso de nossa aplicação? Clique aqui para baixar.